Alagoas nega proteção à ex-primeira-dama, destacando inelegibilidade

O Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (CONSEG) negou restaurar o alegado direito à proteção individualizada da ex-primeira-dama de Alagoas, Marina Cintra, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (18). A decisão tomada por maioria dos conselheiros ignorou os alertas de risco de morte e o apelo da Marina Cintra ao Ministério Público Estadual contra a vulnerabilidade histórica de sua integridade física, decorrente de uma guerra política familiar no Sertão de Alagoas. Para o colegiado, Marina não demonstrou atualidade nas ameaças à ex-esposa do governador Paulo Dantas (MDB).

A defesa de Marina considerou absurdo o fato de a decisão do CONSEG ter se antecipado à Justiça Eleitoral para afirmar que a ex-primeira-dama estaria inelegível. A conclusão do relator do caso, Luiz de Albuquerque Medeiros Neto, rebateu o argumento de que haveria ampliação dos riscos à vida da ex-Dantas pela sua decisão de disputar um mandato de deputada, em 2026.

“É um absurdo. É um conselho que deveria tratar pura e exclusivamente de segurança pública e está colocando a questão política acima da segurança de uma cidadã. Eles estão tratando como ex-primeira-dama, ex-mulher do governador. Mas ela pede a segurança como uma mulher que, infelizmente, foi casada com o atual governador e está precisando resolver a situação de segurança pública dela. Aí, ela se depara com abuso de poder aonde ela vai. Ela vai ter portas fechadas aonde chegar e vai continuar vulnerável. Sequer deferiram a extração da cópia dos autos pedida em um primeiro momento. E só decidiram ontem pela pressão que fiz na mídia”, protestou a advogada Luana Amaral, defensora de Marina e tia do governador Paulo Dantas.

Marina tem evitado tratar do tema nas suas redes sociais, após perder a proteção que recebia de policiais alagoanos, dias depois de anunciar apoio político ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o “JHC” (PL), para suceder o governador, contra o projeto eleitoral do senador e ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB).

Pé de Ferro, Baixinho e Pretinho Boiadeiro, no banco dos réus. Foto: Anderson Bambluck/Ascom MPAL/Arquivo)

Passado de guerra política

A maioria do CONSEG atestou o entendimento do relator de que não houve cumprimento dos requisitos legais para a concessão da proteção prevista na legislação de Alagoas, porque “inexiste nos autos comprovação objetiva de que a interessada se encontre, atualmente, em situação de risco iminente ou sob ameaça concreta à sua integridade física”.

O Conselho de Segurança ignorou um dos casos emblemáticos da guerra política entre as famílias dos Dantas e dos Boiadeiros, que vitimou um irmão e um segurança de Marina Cintra, na época em que ela era primeira-dama de Batalha (AL), quando o atual governador era prefeito. O que aponta que o vínculo familiar com o governador cessou, mas o de Marina com seu irmão assassinado nunca vai cessar.

Em 27 de maio de 2006, Marina Cintra travou uma discussão política com uma mulher, em um bar. Minutos depois, seu irmão Samuel Theomar Bezerra Cavalcante Júnior e o sargento reformado Edivaldo Joaquim de Matos foram assassinados a tiros pelos irmãos José Márcio Cavalcanti de Melo, o “Baixinho Boiadeiro”; Anselmo Cavalcanti de Melo, “Preto Boiadeiro”; e Thiago Ferreira dos Santos, o “Pé de Ferro”.

Marina Cintra é ex-esposa do governador Paulo Dantas e mantinha segurança sem ter direito, segundo Conseg. (Foto: Arquivo/Reprodução/Instagram)

Constituição permite candidatura

O parecer acatado pela maioria citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para concluir haver inelegibilidade reflexa de Marina como “cônjuge”, mesmo após o fim do casamento. Mas a exceção seria a morte do cônjuge detentor do cargo, ou a extinção efetiva do vínculo, como no caso do ex-casal, cujo governador já casou novamente, como destacou a advogada Ingrid Dantas, doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), em suas redes sociais.

“No Recurso Extraordinário 758.461, o Supremo Tribunal Federal foi dizer de forma muito clara: A regra foi criada para evitar que se burle a Constituição Federal, estabelecendo uma separação a um divórcio de forma fictícia. No caso em que nós estamos comentando, Marina e Paulo se divorciaram. Inclusive, o governador já constituiu um novo núcleo familiar. Dessa forma, não temos uma perpetuação do grupo Dantas no poder. Marina é Cintra. Pensar de forma diferente seria dizer que o governador poderia seguir a sua vida e a Marina, não. Marina Cintra pode, sim, se candidatar nas próximas eleições”, concluiu Ingrid Dantas.

Denúncias contra o CONSEG

Ontem (18), antes da sessão extraordinária, Marina Cintra apelou ao Ministério Público Estadual contra a falta de agilidade do CONSEG em apreciar seu pedido pelo restabelecimento da proteção que recebia do Estado.

No MP, o caso será encaminhado pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública para a Procuradoria-Geral de Justiça. Porque a promotora titular, Karla Padilha, vai se averbar suspeita por ter ajuizado, em outubro, uma ação judicial que denuncia a atuação ilegal do CONSEG, por atropelar direitos do cidadão, colocando em seus assentos apenas membros indicados por órgãos estatais, sendo “um órgão que representa o Estado para o próprio Estado”.

O governador não tem se pronunciado sobre este caso.