Veto cai e deputados alagoanos garantem mais 26% em seus salários
Deputados ignoram Constituição e crise por salários de R$25 mil
A ampliação do salário dos deputados estaduais, de R$ 20.042,34 para R$ 25.322,25, foi garantido com base no argumento do deputado estadual Francisco Tenório (PMN), relator especial do veto. Para o Chico Tenório, a situação de penúria, desemprego e escassez de recursos públicos só estaria acontecendo em outros estados do Brasil.
“Alagoas não parece enfrentar dificuldade econômica. Em 2016, nosso estado fechou com superávit fiscal, tamanho o compromisso do governador para com os alagoanos”, argumentou o parlamentar, sobre o reajuste que causará um impacto de R$ 1,8 milhão anualmente na folha do Legislativo, somente com a diferença salarial.
A deputada Jó Pereira (PMDB) apresentou argumento contrário ao do colega do PMN, alegando que tal reajuste não é condizente com quadro de arroxo para os servidores públicos de Alagoas, que se aproximam do terceiro ano seguido sem obter do governo a reposição das perdas inflacionais na data-base, ignorada por Renan Filho.
Thaíse Guedes (PMDB) também votou contra o reajuste. Mas ouviu o deputado Dudu Hollanda (PSD) defender o aumento do próprio salário, porque trabalha todos os anos, mesmo que sem sucesso, para atender às demandas das categorias. “Por que não debater e conceder o reajuste? É um ato legal, previsto em lei. Trata-se de uma prerrogativa desta Casa”, afirmou o parlamentar.
RUMO AO STF
Em 19 de janeiro, o Diário do Poder antecipou que o veto de Renan Filho ao reajuste dos deputados já nascia morto, ao ser publicado na edição do Diário Oficial daquela data. Ao vetar o Projeto de Lei nº 331/2016, o governador considerava que a mudança seria “materialmente inconstitucional”, porque a Constituição Estadual, em seu artigo 78, impede que a fixação de subsídio para os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente.
Além de que o próprio Regimento Interno prevê tal reajuste somente "no último ano de cada legislatura". Ou seja, no último ano de mandato dos deputados eleitos para o período de quatro anos. Reajuste este que deveria vigorar somente na legislatura subsequente. No caso, somente a partir de 2019.
O governador alegou, no veto, a falta de dotação orçamentária para suprir o impacto do efeito cascata do aumento do teto salarial dos deputados em outras categorias do Legislativo, confrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O resultado será mais desgaste dos deputados estaduais, pois será inevitável que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deixe de cumprir seu dever de ofício de defender a constituição e levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para impedir o reajuste.
O desgaste politico da inevitável judicialização não deixará o governador Renan Filho seguir ileso da batalha, principalmente se seu propósito for alimentar a imagem de "defensor das finanças do Estado pobre de Alagoas em tempos de crise", enquanto suplementou em R$ 8,6 milhões o Orçamento de 2016 da Assembleia, e ampliou em mais 5% o duodécimo de 2017 do Legislativo.
O procurador-geral da Assembleia, Diógenes Tenório Júnior, entende não haver ilegalidade alguma na aprovação do reajuste. “Há a previsão constitucional para que o reajuste seja feito. A nossa Constituição já estabelece as condições para que haja o reajuste. E não o condiciona a nenhuma outra previsão que não seja a do texto constitucional. Qualquer outra alegação não procede. Porque o que disciplina a matéria é a Constituição”, disse o procurador-geral da ALE.