Temer sanciona novo programa de parcelamento de dívidas tributárias

O presidente da República, Michel Temer , sancionou nesta terça (24) a lei que cria o novo programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Refis). De acordo com o Planalto, o ato terá três vetos e não haverá nova prorrogação e o prazo de adesão será encerrado na próxima terça (31). Porém, o deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), relator da medida provisória do Refis, disse esperar por uma prorrogação. "Provavelmente haverá uma nova medida provisória”, disse.

A equipe econômica listou uma série de problemas no novo Refis e recomendou que o presidente vetasse a possibilidade de adesão de empresas do setor de construção civil enquadradas no regime especial de tributação (RET). Outro ponto destacado pela Fazenda e Planejamento foi a possibilidade de recurso administrativo, criado pelos parlamentares, para as empresas que forem excluídas do programa por falta de pagamento das prestações por três meses seguido.

Na visão da equipe econômica, o texto já foi muito modificado, incluindo descontos nas multas e juros a quem aderir ao novo parcelamento. Inicialmente, a Fazenda era contra os abatimentos, mas o Congresso aprovou descontos entre 50% e 90% nos juros  e de 25% a 70% nas multas.