TCU estende prazo para empreiteiras entregarem documentos da leniência

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai prorrogar mais uma vez, nesta quarta (16), o prazo para que as empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa façam um "aditivo" nos acordos de leniência com o Procuradoria-Geral da República e, com isso, passem a colaborar também com as auditorias realizadas pelo próprio TCU. O pedido de prorrogação (de mais 30 dias) foi feito pelo procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, sob o argumento de finalizar as tratativas com as empreiteiras e outros envolvidos.

Com a decisão de estender o prazo, assim postergando a conclusão do processo, o TCU deu sobrevida aos contratos dessas empreiteiras com o poder público. Sem serem consideradas inidôneas, as empreiteiras estão autorizadas a receber dinheiro público, apesar de toda a roubalheira já identificada pela Lava Jato.

A penalidade às três empresas não foi aplicada de imediato porque elas já haviam feito colaborações com o MPF, contribuindo com as investigações de esquemas de corrupção não só em Angra, mas em outros órgãos do governo. O TCU requer que elas assinem termos aditivos aos acordos com a Lava Jato, comprometendo-se a fornecer agora documentos e informações para que o Tribunal, em duas auditorias, chegue (finalmente) ao total final do prejuízo ao erário causado em obras públicas, como revelou a Operação Lava Jato. Além disso, o TCU exige que as empresas fraudadoras assumam o compromisso de ressarcir os prejuízos com rapidez.

O ministro Bruno Dantas (TCU), relator do processo que apura prejuízos nas obras de Angra 3, já concordou em ampliar o prazo, mas vai submeter sua decisão a referendo do plenário nesta quarta-feira. Se a iniciativa não vingar, o TCU pretende concluir o quanto antes o julgamento das três empreiteiras sobre as fraudes em Angra 3.

A área técnica da corte e o relator sustentam que há elementos suficientes para declarar inidôneas as três maiores empreiteiras do Brasil, como ocorreu com as demais empreiterias enroladas na Lava Jato. Mas até agora as três continuam autorizadas a receber verba dos governos federal e estaduais.

Em março, o TCU aplicou a punição de inidoneidade a quatro empreiteiras enroladas em fraudes às licitações para a construção da usina nuclear de Angra 3. Mas deixou a decisão sobre Odebrecht, Andrade e a Camargo em suspenso, apesar dos elementos de que as três não só participaram, mas até comandaram o esquema de corrupção.