Repactuação da dívida não garante reajustes em Alagoas

A indefinição sobre a renegociação da dívida pública de Alagoas com a União vinha sendo posta como entrave às negociações com servidores estaduais que cobram a reposição das perdas salariais com a inflação e outras vantagens, desde a data base de maio. Tal entrave foi superado na madrugada desta quarta-feira (10), com a retirada da proibição dos estados de conceder reajustes salariais por dois anos do Projeto de Lei Complementar PLP 257/16, em que o Executivo propôs o alongamento das dívidas de estados por 20 anos, se cumpridas outras medidas de restrição fiscal. Porém, os servidores públicos de Alagoas ainda não podem comemorar, pois o governo de Renan Filho (PMDB) seguirá com uma extensa argumentação contrária aos aumentos salariais, abatendo a esperança de obtenção cerca de 11% de reposição da inflação (8,7% deste ano mais 2,3% remanescentes de 2015).

A não proibição aos reajustes foi considerada fato importante pelo governo do PMDB em Alagoas e, no geral, a aprovação do PLP 257 foi considerado importante pra ajudar Alagoas a enfrentar a crise que deprime receitas e faz com que 11 estados brasileiros tenham hoje salários atrasados. A única contrapartida que permaneceu foi o limite da expansão de gastos, baseando-se na inflação do ano anterior. 

Mas o governo de Renan Filho vai seguir na argumentação contrária a reajustes neste ano de 2016, alertando para outros aspectos como: o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, que é de 49% para o Executivo e no primeiro quadrimestre estava em 48,5%; o déficit da previdência, que aumentou R$ 200 milhões do ano passado para este ano; o risco de atrasar salários com a perda de receitas com a crise e a comparação da situação salarial do funcionalismo de Alagoas com a de outros estados, a exemplo de Sergipe, que parcelou salários e alega não ter como pagar inativos até dezembro.

“Sem proibições, os estados podem avaliar caso a caso suas necessidades e ossibilidades, engessa menos. Cada estado vai aferir a possibilidade de manter salários em dia, esse é o grande desafio do momento, e isso feito, trabalhar para viabilizar reposição. O perigo é que em Alagoas, o Governo do Estado, sozinho, representa 30% do PIB [Produto Interno Bruto]. Se quebrar, não pagar contas, quebra tudo. Quebra Alagoas”, argumentou um integrante do Palácio República dos Palmares que preferiu não dar declarações oficiais sobre o tema.

Movimento grevista

Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) deflagraram greve na segunda-feira (8) e os servidores do ensino público seguem em estado de greve, após uma paralisação de cinco dias de advertência, entre o final de julho e início deste mês de agosto.

Por temer que as mobilizações desemboquem numa greve geral já ameaçada pelo Movimento Único dos servidores públicos cutistas, o governo já atendeu ao pleito do Detran reformulando um Plano de Cargos e Carreira e enviando projeto de lei ao Legislativo.

Na educação, o governo exalta que já paga o piso nacional do magistério e implantará neste  mês a progressão salarial do PCC, que deverá garantir aumentos de 5% a 32% para a categoria.

“Isso já é um feito para o momento. Sergipe a PM entrou em greve, Rio Grande do Norte tem caos na segurança, Pernambuco atrasou dez dias de salários, Ceará tem greve há quatro meses na educação, cobrando o piso. E mais de dez estados não pagam o piso da educação. Nós pagamos”, justificou a fonte do Palácio República dos Palmares.