Lei de Responsabilidade proíbe TCU de impor ‘sigilo’ das contas e Dilma

É ilegal a pretensão de ministros pró-governo do Tribunal de Contas da União (TCU) de decretar sigilo de informações sobre as contas anuais da presidente da República. O advogado especialista Jaques Reolon adverte que isso ofende o princípio da transparência da LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disponibiliza as contas para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições, durante todo o exercício.

A disponibilidade das contas presidenciais para exame dos cidadãos é determinada pelo art. 49 da LRF, lembra o advogado Jaques Reolon.

Governistas acham que as contas presidenciais devem ser escondidas dos cidadãos em razão dos “riscos à estabilidade do País”. Anrã.

O “sigilo” da contas, encampado pelo ministro José Múcio, pode ser votado nos próximos dias. Precisa de cinco votos para aprovação. Leia mais na Coluna Cláudio Humberto