Fachin diz que tinha permissão legal para dupla atividade
Jurista passa por sabatina no Senado por aval da indicação ao STF
Durante sabatina no Senado, o jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a cadeira vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), explicou que tinha permissão para trabalhar simultaneamente como procurador do Estado do Paraná e advogado. A ação contraria uma proibição expressa na Constituição estadual.
Questionado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sobre a regularidade da dupla atividade, Fachin respondeu que obteve aval da Procuradoria do estado e também da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Indaguei ao procurador-geral do estado se esta circunstância já significava a vedação da advocacia. Não tenho registro escrito, mas o procurado disse que a resposta está no decreto de nomeação”, afirmou.
Segundo ele, OAB anotou em sua carteira que estaria impedido de advogar somente contra a Fazenda Pública do Paraná.
A Constituição do Paraná, de 1989, proibiu o exercício da advocacia privada com a atuação simultânea como procurador do estado. Fachin prestou o concurso antes da Constituição, mas tomou posse como procurador em 1990. Posteriormente, uma emenda à Constituição permitiu que procuradores continuassem atuando.