Entidades ligadas ao MP questionam indulto de Natal assinado por Temer
Representantes de classe estudam ingressar com ação de inconstitucionalidade na Justiça
Entidades de classe do Ministério Público estudam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer. Há ainda pressão para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, impetre a Adin, como forma de marcar institucionalmente o repúdio ao decreto de Temer, mas ela não está convencida de protagonizar esse embate.
A tese que embasaria a Adin é a de que indultar 80% da pena, como faz o decreto, fere o princípio da proibição da proteção deficiente – uma das facetas do princípio geral da proporcionalidade, segundo o qual a ação do Estado não pode ser nem excessiva nem deficiente na hora de fixar uma punição.
Além disso, sustentam procuradores que discutem a Adin, haveria desvio de finalidade no decreto, uma vez que seus termos podem beneficiar no futuro o próprio Temer e, mais imediatamente, aliados seus envolvidos em investigações.
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, diz que a entidade está analisando o decreto, mas afirma que Temer “extrapolou em muito os limites do que a Constituição lhe permite”. Para ele, o indulto fere, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avançando inclusive sobre prerrogativa do Congresso de fixar a pena.
Os próprios procuradores, no entanto, admitem que o sucesso da empreitada no Supremo Tribunal Federal é incerto.
Avaliam que seria mais fácil questionar o decreto, com chance de êxito, se houvesse um beneficiário claro e inequívoco da benevolência do chefe do Executivo, como foi o caso do indulto concedido pelo presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, ao seu adversário Alberto Fujimori para escapar do impeachment. Ali o desvio de finalidade seria expresso.
A associação política entre o ato de Temer e o de PPK, no entanto, é considerada inevitável por aliados e assessores do peemedebista, que acham que o decreto na undécima hora de 2017 deve prejudicar a ainda incipiente recuperação da imagem do presidente e o discurso dos feitos positivos do governo na economia. (AE)