Dirigentes da OAB e da Ajufe são contra limitar gastos do serviço público

A situação falimentar do País, com um déficit estimado em mais de R$170 bilhões, não impressiona setores que são contra a fixação de qualquer limite para as despesas do setor público sustentado pelo contribuinte brasileiro. Os presidentes da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Maurício Gentil; da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Roberto Veloso são contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que limita os gastos nos serviços públicos por 20 anos.

Segundo Henri Clay, a entidade dos advogados não irá corroborar com o que chama de “retrocesso social” e acha que o projeto “será um golpe no avanço progressivo nos diretos fundamentais sociais dos cidadãos brasileiros”.

Já o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, conclamou a sociedade à luta pela defesa dos direitos sociais. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição”.

Para o presidente da Ajufe, a PEC 241 vai “inviabilizar” a justiça federal em todo o país. Veloso lembrou que neste período de 20 anos “será impossível até mesmo a substituição dos juízes federais que irão se aposentar ao longo do tempo, bem como a substituição de servidores que se aposentarem”.

Também o chefe da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot, que agravou os gastos em sua área fixando "auxílio residência" para toda carreira, manifestou-se contrário à proposta de teto, chegando a afirmar que a PEC 241 seria "inconstitucional" antes mesmo de o Poder Legislativa manifestar-se sobre o assunto, aprovando-a ou não.