Detran deve ser obrigado a detalhar motivos para negar recurso de multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (16) o projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A ideia vem em boa hora e deve dificultar a reincidência de absurdos como a multa (foto) aplicada a um motoqueiro por não usar o cinto de segurança.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro, determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram, tanto para a aplicação da penalidade quanto para a negativa do recurso feito pelo motorista.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. “Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Isso significa que, caso seja aprovado, o texto vai direto para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara. (Câmara)