Comissão do Senado debate redução da maioridade penal
PEC quer acabar com a impunidade de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito
A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira abre a possibilidade de acabar com a impunidade de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos que cometerem crimes. Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares. Ele recomendou a aprovação da PEC de Aloysio Nunes e a rejeição das demais propostas.
?Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida, por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável?, justificou Ferraço.