CCJ rejeita proposta de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (19) a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A questão foi levantada durante um debate sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de uma PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que poderia aumentar a possibilidade de penas impostas hoje a adolescentes que se envolvem em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro, sequestro.

A proposta foi derrubada com 11 votos contrários e 8 favoráveis. A maioria acredita que deve haver uma revisão no documento, como sugeriu a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contraria à PEC. ?O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida?, advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.

A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.

Com informações da Agência Senado.