Assembleia do Rio discute o fim de isenções fiscais para joalherias
Entre 2008 e 2013, 21 joalherias deixaram de pagar R$ 231 mi
A Assembleia Legistiva do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta (1º) o projeto de lei que anula a concessão de benefícios fiscais à joalherias. O projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) surgiu após uma portaria da Secretaria Estadual de Fazenda, que em 21 de outubro concedeu incentivos fiscais à joalheria Sara Jóias com data retroativa a junho de 2013. A medida do Executivo também garantiu a inclusão da empresa no regime especial de tributação.
A votação não faz parte do pacote enviado ao Legislativo pelo governo estadual. A apreciação ao pacote de medidas do governo estadual começará na próxima terça (6).
O deputado Luiz Paulo justificou o decreto "por ser necessário porque uma liminar expedida em outubro pela 3ª Vara de Fazenda Pública suspende a concessão ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros a qualquer sociedade empresarial".
De acordo com números levantados a partir dos dados da Secretaria de Estado de Fazenda, entre 2008 e 2013, 21 firmas desse segmento deixaram de pagar R$ 231.112.411,14 em impostos aos cofres do Estado do Rio.