A Justiça Federal apertou o cerco para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) enfim lance os editais de licitação de mais de dois mil ônibus interestaduais e internacionais em todo o país. As autorizações estão vencidas desde 2008. A decisão cabe recurso.
Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF), alega que o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações.
O prazo venceu em 2008 e, desde então, as empresas têm operado com autorizações especiais concedidas pela ANTT ?de forma precária e sem licitação?, novamente sob a justificativa de ser necessária a preparação de estudos. O último cronograma previa a publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas no prazo de 120 dias.
A juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, ?aponta falta de interesse das rés ? União e ANTT ? em concluir o processo licitatório?, já que o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil.