Câmara vota nesta quinta emenda que protege parlamentares de ação da Justiça
PEC é uma resposta à prisão - considerada abusiva - de deputado que criticou o STF
A Câmara dos Deputado deve voltar nesta quinta-feira (25) à tarde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de imunidade parlamentar.
Ontem, o plenário da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que estabelece novos limites e dificulta a prisão dos políticos eleitos.
Foi uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de críticas grosseiras do parlamentar a seus ministros. A decisão do STF foi mal recebida pelos parlamentares, que a consideraram um ataque à inviolabilidade do mandato.
Uma comissão criada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (P-PR), apresentou uma série de propostas pra garantir proteção do mandato parlamentar. E, assim, definir ações para novos episódios de prisão em flagrante, como no caso de Daniel Silveira.
De acordo com a PEC, o deputado ou senador preso em flagrante por crime inafiançável será ficará sob tutela do próprio Congresso e não da Polícia Federal, cabendo aos presidentes das duas casas a decisão do local onde o investigado permanecerá, em casa ou na prisão, por exemplo.
O Judiciário não terá autorização para afastar o político do mandato, como ocorreu com a deputada Flordelis (DEM-RJ), após decisão do Tribunal de Justiça do Rio.
Eventual busca e apreensão dentro do Congresso ou em residência parlamentar, terá de ser acompanhada pela Polícia Legislativa. O objetivo das propostas é delimitar o espaço de cada Poder, sem ferir as prerrogativas de cada um, destaca o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Para ser aprovada, a PEC deverá receber o apoio mínimo de 308 em dois turnos, no plenário da Câmara. O Senado também precisará analisar a matéria.