Câmara aprova admissibilidade e nesta quinta deve aprovar a PEC da Imunidade
Eram necessários 231 votos, metade mais um dos 461 presentes, mas foram 304 votos favoráveis
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (24), por 304 x154 votos, a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras mais claras que definem a imunidade parlamentar e a proteção à inviolabilidade do mandato, sobretudo nos casos de prisão de deputados e senadores.
Como 461 deputados participaram desta votação, eram necessários 231 votos para aprovar a admissibilidade da proposta, mas o número alcançado foi bem maior, o que permite prever a aprovação do mérito da PEC em nova sessão, nesta quinta-feira (25).
A primeira votação analisou apenas se a redação está de acordo com a técnica legislativa e não fere princípios jurídicos ou constitucionais. A chamada admissibilidade precisava ser aprovada pela maioria dos presentes.
A proposta tem sido vista como uma resposta dos parlamentares ao caso da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após insultar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de terem avalizado a prisão, muitos consideram que a Justiça estaria abusando de decisões contra paramentares.