Crime organizado, Estado desorganizado

A recente classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos como organizações terroristas não representa uma inovação no cenário internacional nem uma medida isolada adotada por Washington. Há décadas, governos e organismos internacionais mantêm listas oficiais de grupos considerados terroristas, abrangendo organizações de diferentes perfis ideológicos, religiosos, separatistas e armados.

Países como Reino Unido, Canadá, Austrália, Índia, Rússia e os membros da União Europeia utilizam instrumentos semelhantes para enquadrar organizações, que vão do Al-Qaeda a diversos grupos insurgentes e separatistas ao redor do mundo. Nesse contexto, a decisão americana de incluir facções criminosas brasileiras, insere-se em uma prática amplamente difundida nas políticas contemporâneas de segurança, ainda que os critérios variem entre os países.

A controvérsia provocada pela medida deveria servir para impulsionar uma discussão mais ampla no Brasil: não estaria na hora de revisar a Lei Antiterrorismo de 2016? O governo sustenta que a legislação brasileira reserva o enquadramento de terrorismo para atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. De fato, o artigo 2º da Lei nº 13.260 estabelece essa limitação.

O problema é que, dez anos depois de sua aprovação, a realidade da segurança pública brasileira parece desafiar os limites dessa definição. Facções criminosas dominam territórios, expulsam moradores, atacam agentes públicos, incendeiam veículos, fecham vias e submetem comunidades inteiras a uma rotina permanente de medo. Se a própria lei fala em “provocar terror social ou generalizado”, é legítimo questionar se milhões de brasileiros que vivem sob a influência direta do crime organizado não experimentam exatamente essa realidade.

Ao invés de abrir um debate sério sobre a necessidade de modernizar a legislação brasileira diante da transformação do crime organizado nas últimas décadas, o governo federal tem preferido sustentar a narrativa de que a classificação do PCC e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos representaria uma interferência na soberania nacional. Por sua vez, Washington sustenta que a medida amplia instrumentos de cooperação internacional, compartilhamento de inteligência, rastreamento financeiro e mecanismos de combate às organizações criminosas transnacionais.

Ao entrevistar o ex-capitão do BOPE, Paulo Storani, na Band News TV, entramos na esfera dessas narrativas destoantes. Storani levantou uns pontos essenciais: “Que soberania falamos? Há soberania nacional no Rio de Janeiro? O Brasil já não perdeu a sua soberania?” Segundo ele, “1/4 hoje da população brasileira está sob a rege, sob o controle dessas organizações.”

Já não perdemos essa soberania? A questão não é meramente semântica.

Para compreender a diferença de postura entre Brasil e Estados Unidos, é preciso lembrar que o sistema americano de classificação de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) foi construído ao longo de décadas como resposta a ataques como o de Oklahoma City, em 1995, e posteriormente complementado pela designação de Terrorismo Global Especialmente Designado (SDGT), após o 11 de Setembro. Essas ferramentas refletem uma estratégia de segurança nacional e explicam por que Washington as tratam como instrumentos operacionais de combate ao crime e ao terrorismo.

É importante lembrar que, no papel, o Brasil não está alheio aos compromissos internacionais de combate ao crime organizado. O país é signatário da Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. O tratado reconhece que organizações criminosas modernas atuam para além das fronteiras nacionais e exige dos Estados mecanismos de cooperação mútua.

O desafio, portanto, não é escolher entre soberania e cooperação, mas deixar de ser contraditório, reconhecer a ineficácia do Estado brasileiro para combater isoladamente o PCC e o CV, e utilizar mais um instrumento internacional disponível, para combater a atuação desses grupos em pelo menos 12 estados americanos, no continente europeu e no Brasil como um todo.

O impacto dessas organizações sobre a vida dos brasileiros é real. São famílias que perdem seus parentes para a violência, moradores submetidos a confrontos armados, toques de recolher e restrições impostas por facções, além de jovens recrutados cada vez mais cedo pelo crime. Enquanto isso, o país convive com um sistema prisional superlotado que, muitas vezes, acaba fortalecendo as próprias organizações que deveria combater.

O governo escolheu concentrar o debate público em disputas ideológicas, mas precisamos de políticas eficazes que devolvam ao Brasil sua capacidade de proteger os cidadãos, recuperar territórios perdidos para o crime e oferecer perspectivas para uma população, que há muito tempo, vive sob a sombra do crime mais organizado do que o próprio Estado. Com a palavra, o eleitor.