Congresso pipocou na maioridade penal

A Câmara dos Deputados perdeu uma oportunidade histórica. Durante a discussão da PEC da Segurança Pública, os deputados decidiram retirar do texto a redução da maioridade penal.

Diante de um dos temas mais sensíveis da segurança pública brasileira, o Parlamento preferiu recuar. Pipocou.

A redução da maioridade penal é discutida há décadas no Brasil e conta com apoio consistente da sociedade em diversas pesquisas de opinião. Mesmo assim, no momento em que o tema poderia ser enfrentado dentro de um projeto estruturante de segurança pública, a Câmara optou por tirá-lo da pauta. Evitou o enfrentamento, evitou o voto e evitou assumir posição.

A consequência é evidente. Como não houve votação, muitos deputados poderão dizer qualquer coisa sobre o tema nas eleições de outubro, sem que o eleitor saiba qual seria, de fato, seu voto.

Com essa decisão, o Brasil continuará mantendo um dos modelos de responsabilização penal mais permissivos do mundo para crimes graves cometidos por adolescentes.

A comparação internacional deixa o país isolado. Argentina, Espanha, Alemanha e Itália adotam 14 anos como idade mínima de responsabilização penal. Portugal trabalha com 16 anos. O Reino Unido estabelece 10 anos. Holanda estabelece 12 anos. China adota 14 anos. A Austrália trabalha com variações entre 10 e 14 anos, dependendo do estado.
Mesmo países com níveis muito menores de violência juvenil adotam idades inferiores às brasileiras.

Ao manter rigidamente os 18 anos, o Brasil tornou-se uma exceção que o crime organizado agradece.
A proposta do relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) de reduzir a maioridade penal para 16 anos já representaria um avanço. Mas, diante da realidade brasileira, é perfeitamente legítimo discutir o marco dos 14 anos, como fazem diversas democracias consolidadas.

O que não faz sentido é tratar o tema como tabu permanente enquanto vemos adolescentes matando, estuprando, roubando e traficando sob ordens do crime organizado.

Os deputados deveriam ter feito o que a democracia exige: debater, votar e assumir a responsabilidade pela decisão. Se a maioria fosse contra a redução, que rejeitasse abertamente. Se houvesse apoio para mudança, que aprovasse. O que não fortalece a democracia é retirar o tema da pauta para evitar desgaste político em ano eleitoral.

Essa decisão deve servir de alerta ao eleitorado. Segurança pública não depende apenas de polícias ou de governos. Depende também das decisões tomadas, ou evitadas, pelo Congresso.

Em outubro, os brasileiros voltarão às urnas para escolher deputados e senadores. Vale lembrar quem teve coragem de enfrentar esse debate e quem preferiu simplesmente tirá-lo da mesa. Questione quem pedir seu voto sobre temas polêmicos que o Congresso costuma evitar.
Reduzir a maioridade penal não resolverá todos os problemas da violência no país.

Mas manter o modelo atual significa continuar oferecendo ao crime organizado uma ferramenta jurídica que ele já aprendeu a usar com eficiência.

Hoje o Brasil sustenta uma ficção jurídica que já não corresponde à realidade da violência contemporânea.

Um jovem de 17 anos e 364 dias pode cometer homicídio, estupro ou latrocínio e a resposta do Estado será limitada a medidas socioeducativas. Se o mesmo crime ocorrer um dia depois, com 18 anos completos, a consequência muda. O crime é o mesmo. A vítima é a mesma. Apenas o calendário muda.
Adolescentes de 14, 15, 16 e 17 anos sabem perfeitamente o que é um homicídio, um estupro ou um assalto à mão armada. Sabem que estão cometendo um crime e sabem, sobretudo, que a punição será limitada. As facções criminosas sabem disso também e utilizam menores como linha de frente em diversas operações.

Na prática, a legislação brasileira acabou criando um escudo jurídico que protege o menor criminoso e favorece quem o recruta.

Esse ambiente gera incentivos perversos. Jovens são utilizados para cometer crimes porque sabem que a consequência jurídica será menor. Muitos acumulam diversos delitos antes de completar 18 anos e entram na vida adulta com o histórico apagado do ponto de vista penal.

Casos que chocaram o Brasil envolvendo menores são frequentes e todos recordam vários deles. Assaltos, estupros, latrocínios e execuções praticados por adolescentes usados como executores por organizações criminosas.

Por isso seguimos com uma legislação moldada na década de 1940, quando as crianças, os adolescentes e o Brasil eram muito diferentes dos dias atuais.
Esses casos continuarão acontecendo enquanto o sistema mantiver intacta a blindagem jurídica que protege o menor criminoso e favorece quem o recruta.

O Congresso teve a chance de enfrentar esse problema. Preferiu pipocar.

Ao retirar a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública, a Câmara deixou claro quem venceu essa disputa política: os partidos de esquerda que conseguiram eliminar o debate da pauta e as organizações criminosas que dependem dessa mão de obra juvenil para continuar operando.

Enquanto muitos parlamentares evitam enfrentar o problema, as facções continuam se beneficiando dessa legislação.

E o Brasil continua fornecendo mão de obra juvenil para o crime organizado.

Felipe Vieira é jornalista.