A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o arquivamento do projeto do deputado Júnior Mano (PL-CE) que tentava estabelecer isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
O arquivamento foi determinado pela “incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária” do projeto.
Os deputados adotaram o entendimento de que projetos precisam respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a comissão concluiu que o projeto de Júnior Mano também ofendia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).