Em nota, o governo afirmou que a medida serve “para que o consumidor tenha mais clareza dos elementos que resultam no preço final”.
A medida foi proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, o decreto “fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação, fundamental para o exercício do poder de escolha”.