MP contra fraudes no INSS, mudanças para motoristas e Lula vira réu

Na segunda (3), os senadores aprovaram a medida provisória 871/2019, que busca combater fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por 55 votos favoráveis a 12. Se não fosse votada nesta segunda, a MP perderia a validade.

Para atingir o quórum, foi necessário que articuladores e até o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) mobilizassem os senadores, já que segunda-feira normalmente não tem sessão de votação. O número necessário para iniciar a votação, de 41 senadores, foi atingido por volta das 17h.

A MP cria um programa de revisão de benefícios previdenciários; exige cadastro do trabalhador rural; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.

No texto está prevista a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem como objetivo analisar, até o fim de 2020, suspeitas de irregularidades e gastos indevidos com a concessão de benefícios — como acúmulo de benefícios, pagamentos acima do teto previdenciário, suspeito de óbito do beneficiário, entre outros.

Há ainda o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, que assim como o programa especial, deve durar até o fim de 2020 — ambos podendo ser adiados para o fim de 2022. O programa de revisão mira os benefícios concedidos sem a perícia médica.

Todos os beneficiários atingidos pelas revisões e análises deverão ser notificados pelo INSS. O trabalhador urbano terá 30 dias para apresentar sua defesa; já o trabalhador rural ou segurado especial terão que se manifestar em até 60 dias.

Na MP está previsto ainda que o INSS está proibido de compartilhar com empresas privadas dados pessoais dos beneficiários e que a carência do salário-maternidade será de dez mensalidades. Em caso de pagamento por causa de violência doméstica, o agressor terá que ressarcir os cofres públicos. Pensão por morte será paga a dependentes de quem faleceu. A solicitação do benefício deve ser feita para filhos menores de 16 anos em até 180 dias após a morte e em até 90 dias para outros dependentes.

O presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação em sua conta no Twitter. “Parabéns a todos os parlamentares que se empenharam na aprovação da Medida Provisória que combate fraudes no INSS e que gerará ao país economia de 100 bilhões em 10 anos, em especial o dep Paulo Martins, relator da proposta. O Brasil avança mais uma vez”, afirmou.

SAIBA MAIS: Senado aprova medida provisória para combater fraudes no INSS.

Mudanças para motoristas

Bolsonaro entregou na terça (4) à Câmara dos Deputados o projeto que altera as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as mudanças previstas estão os aumentos de cinco para dez anos a validade da CNH e de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira.

O texto prevê ainda validade maior para a CNH de idosos, passando de dois anos e meio para 5 anos, além da possibilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas. Há ainda a previsão do fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Um dos trechos propõe o fim da multa para motoristas que transportarem crianças fora da cadeirinha. Nesses casos, será emitido apenas uma advertência. Essa alteração vem gerando certas críticas, já que o número de mortes caiu em 12,5% após o uso da cadeirinha se tornar obrigatório, de acordo com dados do Ministério da Saúde tabulados pela ONG Criança Segura.

SAIBA MAIS: Jair Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH.

Decisão do STF

Começou na quarta (5) e foi concluído na quinta (6) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade da venda de estatais sem o aval do Congresso Nacional.

Nove dos 11 ministros votaram pela autorização da venda das empresas subsidiárias, mas não das empresas-mãe, como a Petrobras e o Banco do Brasil. A maioria dos ministros decidiu ainda que não é necessário realizar licitação para esse tipo de operação. O relator do caso na Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, e Edson Fachin foram votos vencidos.

A decisão do Supremo, que vale também para governo estaduais e prefeituras, representa uma vitória para o governo federal, que busca na venda de estatais uma maneira de fazer caixa. De acordo com o Ministério da Economia, o governo tem 134 estatais, sendo 88 delas subsidiárias.

SAIBA MAIS: Maioria do STF decide flexibilizar regras para a comercialização de estatais.

Internação involuntária

Na quinta (6), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos. De acordo com o texto, a internação sem o consentimento do dependente depende do aval de um médico e terá o prazo máximo de 90 dias. A família poderá a qualquer momento interromper o tratamento.

O pedido para a internação pode ser feito pela família ou por um responsável legal. Caso não haja nenhum dos dois, um servidor da área da saúde, de assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional Antidrogas — com exceção da segurança pública — pode fazer o pedido.

SAIBA MAIS: É sancionada lei que autoriza internação involuntária de dependentes químicos.

Carta de repúdio

Governadores divulgaram uma carta de repúdio pela retirada de estados, o Distrito Federal e municípios da reforma da Previdência, que tramita na Câmara dos Deputados. O argumento é de que a retirada agravaria a crise financeira que já se encontram os estados, considerada pelos governadores como “insustentável”.

De acordo com o documento, os regimes de aposentadoria dos servidores estaduais representam gasto de R$ 100 bilhões por ano, valor que pode quadruplicar até 2060. Ainda segundo os governadores, aprovar uma proposta local, por estado, é um obstáculo para a efetivação de normas.

De acordo com o Ministério da Economia, caso os estados e municípios permaneçam na reforma da Previdência, a economia seria de aproximadamente R$ 350 bilhões em dez anos.

A inclusão dos estados, do DF e dos municípios é alvo de resistência entre alguns deputados, que temem o desgaste político que a matéria considerada impopular causaria aos parlamentares. Segundo o relator da comissão especial, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a Câmara está “bem dividida” em relação a aplicação das novas regras aos servidores estaduais e municipais.

Não assinam a carta os governadores Rui Costa (PT), da Bahia, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão. Apesar de terem o nome no documento divulgado na quinta (6), os governadores Wellington Dias (PT), do Piauí, e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte, se manifestaram em uma rede social negando a assinatura da carta. O governador goiano, Ronaldo Caiado (DEM), assinou uma versão que não continha a expressão “veemente repúdio”.

SAIBA MAIS: Governadores exigem manutenção de estados e municípios na reforma.

Lula réu

Também na quinta (6), o ex-presidente Lula se tornou réu pela 10ª vez, dessa vez por suposto recebimento de propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) inclui ainda os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo e o empresário Marcelo Odebrecht.

De acordo com a denúncia aceita pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, empreiteira prometeu a Lula, em 2010, R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo. A quantia teria sido colocada inteiramente à disposição do PT.

Um dos favores pedidos pela empreiteira seria interferência política para elevar para US$ 1 bilhão um empréstimo concedido a Angola pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo o MPF. A liberação do financiamento foi assinada por Paulo Bernardo, então ministro do Planejamento.

Preso desde abril do ano passado, Lula já foi condenado em dois processos e responde por outros oito. O petista já foi condenado no caso do triplex do Guarujá, em São Paulo, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A segunda condenação do ex-presidente, também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, é referente ao sítio em Atibaia.

SAIBA MAIS: Lula, Bernardo e Palocci viram réus por propina de R$64 milhões da Odebrecht.