Os candidatos devem ainda cumprir uma das seguintes exigências:
– prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI)
– contribuir para a Previdência Social individualmente ou de forma facultativa
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março
– ter cumprido o requisito de renda média até o dia 20 de março
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