STF se nega a impor prazo para Lira avaliar pedidos de impeachment de Bolsonaro

Decisão unânime frustrou pedido de petista, por concluir que não há definição de tal prazo na legislação brasileira

Redação 21/05/2022 11:57

Em decisão unânime em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de petistas para impor limite de prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

A votação virtual iniciada no último dia 13 foi concluída às 23h59 dessa sexta-feira (20). E deu resposta negativa à ação apresentada no ano passado pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), o deputado estadual paulista Rui Falcão e o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, pré-candidato a governador.

Os ministros acompanharam o voto da ministra-relatora, Cármen Lúcia, que rejeitou o pleito pela obrigatoriedade de prazo para Lira apreciar o pedido específico de impeachment contra Bolsonaro, apresentado em maio de 2020 por entidades da sociedade civil. Mas a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara tem registrados 144 pedidos de impeachment do atual presidente, pendentes de análise.

Legislação não exige prazo

No julgamento, Cármen Lúcia reafirmou a inexistência de norma legal definindo prazo para análise de pedidos de impeachment. “No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”, concluiu a ministra relatora do caso.

A decisão não é a primeira do STF a frustrar tentativas de obrigar Lira avaliar se dá ou não andamento a pedidos de impeachment contra o presidente da República, que é seu aliado político.

O presidente da Câmara entende que a análise dos pedidos de impeachment deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional. E tem afirmado ao STF que não é automática nem há prazo legal para a apreciação de pedidos de impeachment do presidente da República.