STF forma maioria a favor dos novos poderes de censura do TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), a favor da decisão do ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido do Ministério Público Federal para suspender trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estendeu seus poderes de polícia e censura contra o que a corte determinar que é “fake news”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a resolução do TSE que se autoconcedeu os novos poderes. Para o procurador-geral, Augusto Aras, partes da nova norma são inconstitucionais por quatro motivos: violam as funções institucionais do Ministério Público, a liberdade de expressão, a vedação à censura prévia e a competência do Legislativo para criar normas eleitorais.

O julgamento é realizado no plenário virtual, que recebe os votos dos ministros durante todo o dia. Entretanto, os ministros Ricardo Lewandoski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, além do próprio Edson Fachin, já votaram a favor dos novos poderes do TSE.

Para Fachin, “o Tribunal Superior Eleitoral não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”. Os demais ministros que já votaram concordaram.