Justiça gaúcha exige explicações para ‘pensão’ do ex-governador Leite

A Justiça gaúcha fixou prazo de 48 horas para que o governo estadual explique o pagamento de pensão alimentícia ao ex-governador Eduardo Leite (PSDB) quando a lei que previa o benefício já estava revogada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Os pagamentos a Leite que chegam a quase R$40 mil, no fim do mês de maio. A decisão foi do juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, que faz menção à “interpretação um tanto forçada” da Procuradoria-Geral do Estado favorável ao pagamento da regalia.

Os deputados estaduais Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, e o deputado federal Marcel van Hattem, do Partido Novo, apontam que Leite não poderia receber o benefício, pois a lei que o previa foi revogada muito antes da sua renúncia.

Em julho de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a revogação da Lei 7.285 de 1979, que havia instituído a pensão. Conforme o Portal da Transparência, Eduardo Leite recebeu R$ 19,6 mil, que acrescido de parcela retroativa, totalizou no mês de maio um rendimento bruto de R$ 39,9 mil.

“A lei previa que os ex-governadores teriam direito à pensão. Mas quando Leite se tornou ex-governador já não havia lei nenhuma. Nós a revogamos na Assembleia. O que ele tinha era uma expectativa, não um direito. Isso é o que vale desde sempre para qualquer trabalhador”, explicam os deputado Ostermann e Riesgo, na ação.