Ex-governador Téo Vilela vira réu por não aplicar 25% da receita na educação de Alagoas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu, por unanimidade, tornar réu o ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), na ação de improbidade em que o Ministério Público Estadual pede o ressarcimento de R$ 1,2 milhão pela não aplicação de 25% da receita do ano de 2011 na educação pública de Alagoas. A decisão foi tomada no último dia 13 e publicada na terça-feira (18), no âmbito da ação que também pede que Téo Vilela seja condenado a pagar R$ 3,5 milhões a título de dano moral coletivo aos usuários da rede de ensino, à comunidade escolar e à sociedade alagoana.

A decisão contraria o juiz de primeiro grau, que entendeu não ter elementos para o prosseguimento do processo. E é resultado da apelação do MP de Alagoas, que fez o TJAL anular a sentença e o processo voltar a ser instruído na primeira instância.

Conforme denúncia da promotora de Justiça Cecília Carnaúba, o ex-governador tucano aplicou de forma irregular os recursos, destinando percentual inferior a 25% da receita de 2011 à Educação, mesmo tendo sido informado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) de que tal atitude era ilícita. O MP afirma que o ato atentou contra os princípios da legalidade e eficiência, contribuindo para a piora progressiva dos indicadores do desenvolvimento educacional e causando prejuízos irreparáveis a milhares de estudantes da rede pública de ensino.

A aplicação do percentual estão disposto como obrigatoriedade no artigo 212, da Constituição Federal: ‘A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino’.

O ressarcimento pleiteado diz respeito aos valores que deixaram de ser aplicados em Educação no exercício financeiro de 2011, devidamente corrigidos e atualizados, correspondentes a exatamente R$ 1.281.842,40. Já o dano moral coletivo solicitado corresponde a R$ 3.521.250,00.

O MP ainda pede que o ex-governador e ex-senador Teotonio Vilela Filho, que não exerce cargo público, seja condenado à perda da função pública, que eventualmente esteja ocupando, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

O Diário do Poder fez contato com a assessoria do ex-governador Téo Vilela e não recebeu o posicionamento do tucano até a publicação desta matéria. (Com informações da Comunicação do MPAL)