Pedido de vista mantém decisão que mutilou Lei das Estatais
Decisão desta sexta na prática valida as nomeações que a lei proíbe
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, pediu vista e assim suspendeu o julgamento do processo que trata sobre o trecho da Lei das Estatais que libera indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas.
O plenário analisa se confirma ou não uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski que mutilou a Lei das Estatais, suspendendo necessidade de quarentena de 3 anos para os políticos assumirem estatais.
O julgamento ocorreu em uma sessão virtual nesta sexta-feira (31).
Com a suspensão, a decisão do ministro Lewandowski, que atende a um pedido do PCdoB, continua valendo e o governo do presidente Lula pode continuar com as indicações políticas.
A Lei das Estatais foi sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer e tem objetivo de dificultar que políticos assumam cargos em estatais.
Toffoli tem 90 dias para reenviar a ação para a presidente da corte, ministra Rosa Weber.