Deputado propõe limite para ações de partidos políticos no Supremo

Através do Projeto de Lei 566/21, o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) propõe que o Congresso Nacional imponha uma limitação aos partidos políticos para que somente possam ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao longo de um ano.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto quer alterar a Lei do Controle de Constitucionalidade, em relação a este tipo de ação, as ADIs, que são ajuizadas para verificar a constitucionalidade de leis e atos normativos (como decretos) ou para dar efetividade a uma norma prevista na Constituição.

A ausência de limite para as ADIs que podem ser levadas ao STF por partidos, segundo Coutinho, tem levado as siglas partidárias a sobrecarregarem o Supremo com questionamentos, muitas vezes de temas que ainda nem foram analisados pelo Congresso Nacional.

“E o que é pior: a elaboração e a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela corte constitucional com base em decisões monocráticas [tomadas por um só ministro] e provisórias”, exemplifica Coutinho.

O deputado defende a existência de um “filtro mínimo” nas ADIs para evitar “a multiplicação desnecessária de processos sem fundamentação jurídica mínima e a paralisação de atividades governamentais e legislativas legítimas”. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)