EUA avançam em lei contra censura estrangeira, citando Moraes
GRANITE Act quer blindar americanos de decisões externas, como as atribuídas a Alexandre de Moraes
O advogado Martin De Luca (que representa a Trump Media & Technology Group e a plataforma Rumble) anunciou nos Estados Unidos a apresentação do GRANITE Act, uma proposta de lei voltada a impedir interferências externas na liberdade de expressão de cidadãos e empresas norte-americanas.
O GRANITE Act pretende declarar ilegítimas decisões, leis ou ordens judiciais estrangeiras que busquem regular ou censurar conteúdo produzido ou hospedado nos EUA, mesmo quando essas decisões tenham força em outros países.
Em resumo: governos estrangeiros ou autoridades internacionais perderiam a chamada “imunidade soberana”. Caso impeçam a publicação ou distribuição de conteúdo protegido pela Primeira Emenda (direito à liberdade de expressão nos EUA), poderão ser processados nos tribunais americanos por plataformas, cidadãos ou empresas dos EUA.
A lei prevê indenizações mínimas de US$10 milhões por ofensa, podendo atingir valores ainda maiores dependendo da gravidade ou multiplicidade de atos, ou equivaler à multa imposta externamente.
Além disso, decisões estrangeiras que determinem remoção de conteúdo, bloqueio de perfis ou outras restrições não seriam reconhecidas nos EUA.
O GRANITE Act também permitiria que tribunais norte-americanos emitam injunções para impedir qualquer execução dessas ordens no território americano.
Embora o texto da lei não cite países ou países-alvo diretamente, o anúncio do projeto ressalta que se trata de uma resposta a “atos de censura estrangeira” que teriam atingido plataformas e cidadãos dos EUA.
Entre os exemplos mencionados por De Luca está o Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, considerado por ele como “exemplo paradigmático” de autoridade cujas ordens de remoção, bloqueio ou multa poderiam hoje ser questionadas nos EUA caso o GRANITE Act seja aprovado.
Segundo seus defensores, o GRANITE Act tem como alvo (além do Brasil) outras jurisdições que vêm adotando regulações de discurso digital, como as leis de “segurança on-line”, “desinformação” ou “conteúdo prejudicial” elaboradas em blocos como a União Europeia.
O projeto já foi apresentado em uma casa legislativa dos EUA, inicialmente em um estado (Wyoming), com vistas à sua potencial adoção em âmbito federal.
Se aprovado, a lei poderá redefinir as regras de jurisdição no ambiente digital global, tornando difícil para reguladores ou magistrados estrangeiros aplicar censura sobre plataformas e empresas sediadas nos EUA, mesmo quando o conteúdo censurado se refere a fatos, políticos ou debates em outro país.