‘Pauta lacração’ do TSE inclui restrições ao porte de armas no dia da eleição
Pedido da oposição, como sempre, deve ser acatado pelos ministros
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu em sua pauta-lacração o pedido de nove partidos de oposição para que seja proibido o porte de armas nas seções eleitorais.
O pedido tem o objetivo claro de “lacrar” contra um dos pontos do programa de governo do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que, alegando cumprimento do referendo nacional de 2006, tem facilitado o acesso dos brasileiros a armas para sua defesa.
Como tem ocorrido com frequência no TSE, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF), que se deixam utilizar pelos partidos de oposição para lacrações contra o governo, a expectativa é que seus ministros aprovem isso.
A dúvida é sobre a guarda de armas dos eleitores que, detentores de porte, compareçam à sessão eleitoral, como a lei prevê, utilizando seu armamento.
Em outra decisão lacradora, sob alegação de “prevenção contra milícias digitais”, conforme afirmou o ministro Alexandre de Moraes, foi proibido o acesso de eleitores com celulares, que devem ser entregues aos mesários. Não fica claro a quem as armas devem se confiadas.