STF adequa jabuticaba do Congresso à realidade
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Cláudio Humberto
A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso do traficante André do Rap foi uma forma de adequar a legislação aprovada no Congresso à realidade. Segundo o mestre em Direito Penal Ricardo Prado, revogação automática de prisões preventivas após 90 dias “foi uma das jabuticabas que o Congresso enfiou no pacote anticrime”. A decisão do STF de que o preso pode pedir a revisão da prisão após o prazo “ficou mais razoável”.
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