Quem se habilita?

Relator da Lei de Abuso de Autoridade, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) acha que o artigo 28 enquadra de fato o ministro Celso de Mello, do STF, por divulgar vídeo “sem relação com a prova que se pretendia produzir (…), ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.