PEC da sinalização
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Cláudio Humberto
A PEC 77, de Izalci Lucas (PSDB-DF), foi apresentada em 2019 por Angelo Coronel (PSD-BA) e retira do presidente o poder de indicar todos os ministros do STF. Três seriam “eleitos” pelo Senado, três pela Câmara e cinco pelo presidente. E limita a escolha a ministros de outros tribunais.
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