Cláudio Humberto
PODER, POLÍTICA E BASTIDORES
Com Tiago Vasconcelos e André BritoA lei? Ora, a lei
Há uma lei (nº 9.882/99) que condiciona qualquer ADPF a apresentação de prova. Isso é especificado em seu art. 3º, incisos II e III.
PODER, POLÍTICA E BASTIDORES
Com Tiago Vasconcelos e André BritoHá uma lei (nº 9.882/99) que condiciona qualquer ADPF a apresentação de prova. Isso é especificado em seu art. 3º, incisos II e III.