Novo aciona TCU e Justiça para barrar importação de 300 toneladas de arroz
Governo Lula contraria produtores e quer importar cereal, que não corre o risco de faltar
Nesta segunda-feira (03), os deputados federais do partido Novo — Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC) — ingressaram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a anulação do Aviso de Compra Pública nº 047-2024, conduzido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), além de uma liminar de medida cautelar para suspender o andamento do processo licitatório até que o órgão realize o julgamento do mérito em questão. Em outra frente, o deputado federal, Marcel Marcel van Hattem (Novo-RS), o deputado estadual, Felipe Camozzato (Novo-RS) e o deputado federal, Lucas Redecker (PSDB-RS), ingressaram com uma Ação Popular na Justiça Federal da 4ª Região em Porto Alegre demonstrando a falta de necessidade para a formação de estoques públicos regulatórios de arroz.
Na representação do TCU, os parlamentares do Novo afirmam que o motivo alegado pelo governo federal para defender a importação do arroz, relacionando ao enfrentamento da calamidade pública e às consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, é infundado e inverídico.
No decorrer da ação, o Novo demonstra que o próprio governo do RS emitiu uma nota afirmando o contrário e comprovando que o risco de desabastecimento é efusivamente negado pelo governo do Rio Grande do Sul, que justifica sua posição, divulgada em sítio oficial, com base em dados levantados pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga).
“A safra 2023/2024 de arroz do Rio Grande do Sul deve ficar em torno de 7.149.691 toneladas, mesmo com as perdas pelas inundações que o Estado sofreu em maio. O número é bem próximo ao registrado na safra anterior, de 7.239.000 toneladas– o que comprova que o arroz gaúcho é suficiente para abastecer o mercado brasileiro, sendo desnecessária a importação do grão“, afirmou o governo do RS em nota divulgada.
Mesmo com o governo do RS negando o desabastecimento, o governo federal deu sequência ao processo de importação do grão. Então, o partido Novo demonstra ao TCU que a importação de arroz pela Conab impactará diretamente na arrecadação do governo do Rio Grande do Sul. “O governo local, que já sofre com todas as consequências desastrosas da enchente, terá também que lidar com a intervenção indevida e desnecessária do governo federal, conforme descrito em nota técnica elaborada pela Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul“, justificaram os parlamentares do Novo na representação.
O partido destaca que se não há risco de desabastecimento nacional, se está comprovada que a arrecadação do governo local será prejudicada e se os produtores locais serão seriamente afetados, não justifica a Conab realizar processo licitatório para a importação de 300 mil toneladas de arroz, ao custo de bilhões de reais aos cofres públicos federais.
“O que se observa, portanto, é que a importação de arroz pela Conab trará mais efeitos adversos do que positivos a longo prazo para a população brasileira e que certamente trará, em curto e médio prazo, ainda mais problemas para o estado diretamente afetado pelo desastre e para os produtores locais. Não há, dessa forma, sob qualquer prisma de análise, compatibilidade entre os motivos indicados na Medida Provisória nº 1.217 de 09 de maio de 2024 e os impactos decorrentes da importação de arroz pela entidade. Por consequência, não há justificativa para tal dispêndio de recursos públicos“, defendeu o partido no TCU.
Já na Ação Popular dos deputados do Novo e do PSDB destacou-se que o próprio ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, um dos agentes políticos editores das Portarias Interministeriais MDA/MAPA/MF nº 3 e 4, ambas de 2024, afirmou à imprensa que a compra de arroz beneficiado importado pela CONAB é apenas para uma suposta pretensão de regular preços no mercado nacional, cujo aumento teve 30% a 40% do valor comparado em meses anteriores. Acontece que, na avaliação de entidades do setor produtivo de arroz gaúcho, o aumento se deu pelo próprio anúncio do governo federal em adquirir produto de arroz no mercado internacional.
Com isso, os parlamentares demonstraram na ação que “essa intervenção ilegal e injustificável da União Federal tem causado um aumento significativo do preço do arroz não só a nível Brasil, como também a nível de países integrantes do bloco econômico do MERCOSUL“.
Portanto, eles pedem que, até o trânsito em julgado da ação, a União Federal e a CONAB somente possam realizar leilão público de aquisição de arroz beneficiado importado ou editar atos administrativos, inclusive normativos de efeitos concretos, para viabilizar tal aquisição, e efetivar os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº 1.128 e 1.225, ambas de 2024, caso fique demonstrado em estudos técnicos produzidos, em diálogo com entidades públicas e privadas representativas dos setores produtivos de agricultura do Rio Grande do Sul, o risco de desabastecimento de arroz para consumo no mercado nacional. Caso contrário, a justiça deve conceder o pedido de liminar para suspender o andamento do processo licitatório e a concessão de crédito extraordinário, para assim evitar sérios danos ao erário.