Município proibir linguagem neutra em escola é inconstitucional, diz Gilmar

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade de uma lei municipal que proibiu o uso do que é conhecido como linguagem neutra em escolas de Votorantim, São Paulo.

O magistrado é o relator do processo e foi o primeiro ministro a apresentar o voto.

No voto, Gilmar afirmou que mudanças nas diretrizes bases da educação competem exclusivamente à União.

“Esta matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino”, justificou o ministro.

O voto de Gilmar foi apresentado na sexta-feira (1). O restante dos ministros tem até sexta-feira (11) para votar.