Partido acusa no TCU enfraquecimento do compliance na Petrobras
Exclusão para políticos em cargos de direção é só um dos golpes contra a estatal
O partido Novo protocolou nesta quarta-feira (25) uma representação no Tribunal de Contas da União para tentar impedir que a União organize, participe e vote na Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, que poderá deliberar sobre a mudança do estatuto social.
A mudança mais emblemática e considerada inconstitucional é a exclusão das vedações para a indicação política de administradores, que hoje são asseguradas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
“É inadmissível que, depois de todo o esforço para se modernizar a governança das estatais nos governos passados, o PT volte para esculhambar tudo outra vez”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
Na representação, a equipe jurídica do Novo explica que é muito arriscado permitir a mudança do estatuto com base em uma decisão liminar monocrática de um ministro, afinal essa decisão pode ser alterada a qualquer tempo com muito mais facilidade do que o estatuto da Petrobras, que poderá permanecer vigente com regras frágeis.
“Alterar regras de governança da estatal, ainda mais no governo de um partido que protagonizou o maior escândalo de corrupção da história, é péssimo para a credibilidade da empresa. Não à toa, o resultado dessa convocação para realizar a mudança provocou uma crise no mercado e fez com que a Petrobras visse seu valor corroer em mais de R$30 bilhões”, destacou Ribeiro.
Os advogados também pedem na representação que os ministros determinem que a Petrobras suspenda a convocação da Assembleia Extraordinária até que ocorra o trânsito em julgado da ação popular (ADI 7.331/DF) apresentada pelo deputado estadual do Novo Leonardo Siqueira (SP).
A ação popular denuncia a impossibilidade da nomeação de três conselheiros para o Conselho Administrativo da Petrobras, pois os três não cumprem os requisitos para a investidura dos cargos.