TJ suspende lei que aumentou idade para ingresso na PM
Lei aumentava a idade de ingresso na PM de 30 para 40 anos
A Procuradoria Geral do Estado conseguiu suspender temporariamente e por unanimidade a validade da lei nº 7.657/2014, que ampliou a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar (PM) para 40 anos. O limite anterior era de 30 anos, mas após ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a procuradoria conseguiu a suspensão.
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu nesta terça-feira, 26, adotar uma medida cautelar. A decisão veio do desembargador Alcides Gusmão.
Durante a análise da ADI, a Procuradoria Judicial da PGE constatou que essa lei foi publicada depois da derrubada de veto e sete dias depois foi republicada por uma suposta incorreção. Quando ela foi republicada, foi acrescentado um ‘remendo’, que não passou por deliberação parlamentar.