TJ de Alagoas nega liminar para ampliar teto salarial de delegados
Leis impedem liminar para equiparar delegados a desembargadores
O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly negou, liminarmente, o pedido da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol) para equiparação salarial da categoria ao teto dos subsídios desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da segunda-feira (22).
Em sua decisão, o desembargador Celyrio Adamastor explicou que as leis norteadoras do instituto jurídico em relação à Fazenda Pública (Lei n.º 9.494/97 e Lei n.º 8.437/92), determinam que não deverá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e que a sentença de equiparação de vantagens somente poderá ser executada após transitada em julgado.
Ao apresentar o mandado de segurança nº 0800823-17.2017.8.02.0000, Adepol alegou que o governador de Alagoas estaria, por meio de atos omissivos, ferindo o direito dos delegados de terem tratamento isonômico e equitativo aos cargos de carreira jurídica. O associação afirmou que, conforme previsto no art. 257, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas, os delegados também ocupam cargo de carreira jurídica, uma vez que é exigido bacharelado em direito para assumir o cargo.
SINDICATO APÓIA
Jose Carlos André dos Santos, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Alagoas (Sindepol/AL) ressaltou que o reconhecimento da carreira jurídica dos delegados beneficiaria de imediato pouquíssimos delegados. Ele disse ao Diário do Poder que, com a equiparação, a remuneração ainda ficaria longe do tal teto.
"É importante esclarecer para a sociedade para que ela não pense que todos os delegados passariam a ter remuneração de desembargador. É equivocado. Pouquíssimos delegados, especialmente os mais antigos, teriam algum acréscimo salarial. O mérito da questão é o reconhecimento da carreira de delegados como carreira jurídica que já está na constituição estadual desde 2014. O sindicato entende que a categoria deveria ter, por exemplo, o mesmo tratamento dado a defensores públicos cuja carreira é considerada jurídica", disse o presidente do Sindepol. (Com informações da Dicom do TJ)