TCE pede intervenção em 16 prefeituras de Alagoas

Foi encaminhado nesta quarta-feira (14), pelo Tribunal de Conta do Estado de Alagoas (TCE), um ofício ao governador Renan Filho (PMDB), pedindo a intervenção em 16 prefeituras de Alagoas. Os gestores que não prestaram contas à Corte, desrespeitando o prazo estipulado pelo Tribunal.  Trinta câmaras de Vereadores que também não se regularizaram perante a justiça também podem ser multadas.

De acordo com o presidente do TCE, o conselheiro Otáveio Lessas, as prefeituras de Água Branca, Arapiraca, Atalaia, Campo Grande, Carneiros, Feira Grande, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Viçosa, Joaquim Gomes, Lagoa da Canoa, Porto Calvo, São Miguel dos Milagres, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte e Tanque d'Arca estão em débito com o TCE.

“Os gestores não apresentaram a documentação no prazo determinado, de 1º de janeiro a 30 de abril. Por este motivo, o Tribunal já enviou ofício ao governador, que deve proceder com os trâmites legais junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). O processo será encaminhado à Assembleia Legislativa (ALE), que deve indicar nomes de interventores, com o governador fazendo a nomeação”, explicou o conselheiro. 

Em junho deve ocorrer a nomeação dos interventores. Caso os gestores venham, mesmo atrasados, a realizar a prestação de contas antes da ação do interventor, a punição pode ser reduzida à multa. Caso contrário, o Tribunal informará à Justiça Eleitoral os nomes daqueles que estão em situação de inelegibilidade. 

Além disso, integram a lista de devedores mais de 30 Câmaras de Vereadores. No âmbito legislativo, a Corte deve estipular multa como sanção ao descumprimento do prazo legal. “Nós não temos atribuição de pedir interventores para as Câmaras. Porém, estipularemos multa. É preciso consciência dos gestores para o cumprimento da prestação de contas”, reforçou o conselheiro.