TAC prevê doação de R$ 30 mil para compra de serviço

Os sentenciados do DF que cumprem a pena em regime aberto ou estão em liberdade condicional vão poder ser monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras. Nessa terça-feira, dia 12, um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a empresa Elmo Incorporações permitiu a doação de R$ 30 mil para a aquisição desse serviço. Cobranças indevidas e a adoção de cláusulas abusivas motivaram a assinatura do acordo.

"A empresa demonstrou responsabilidade social. A sociedade tem o direito de saber por onde andam os sentenciados", disse o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto. Além disso, a incorporadora é a primeira do DF a retirar a cláusula de tolerância dos seus contratos. Muito comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, o artigo permite a prorrogação da entrega do empreendimento para um prazo adicional de até 180 dias. A empresa tem 30 dias para o cumprimento do TAC. Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 400 mil, valor revertido ao Fundo Defesa dos Direitos do Consumidor.

Monitoramento – No DF, há seis mil sentenciados que cumprem pena no regime aberto ou em liberdade condicional. A fiscalização é feita por meio de visitas domiciliares realizadas pelos oficiais de Justiça, no início do cumprimento da pena, e servidores da Subsecretaria do Sistema Penitenciários (Sesipe). "Esse sistema é extremamente perigoso para os agentes públicos, falho e obsoleto. Endereços não são encontrados e não há um critério claro de como é escolhido quem será visitado. É tudo muito precário", explicou o promotor de Justiça Jamil Amorim Filho. A Secretaria de Justiça deve apresentar cronograma à Promotoria de Justiça de Execuções das Penas e Medidas Alternativas para implantação do sistema no DF. (MPDFT)