STF retoma hoje julgamento de recursos de big techs
Plataformas podem ser responsabilizadas em determinadas situações mesmo sem decisão prévia da Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento dos recursos apresentados por Google e Meta contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O relator, ministro Dias Toffoli, deve apresentar uma proposta de regras gerais para esclarecer a aplicação do entendimento firmado pela Corte no ano passado.
As empresas pedem esclarecimentos sobre pontos considerados nebulosos da decisão, como o prazo para adaptação às novas exigências, os critérios para notificações extrajudiciais e os limites da responsabilização das plataformas. Toffoli já sinalizou a defesa de um período de 60 dias para que as companhias se adequem às obrigações impostas pelo Supremo.
O julgamento ocorre após o STF ter considerado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das redes sociais ao descumprimento de uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Com a mudança, as plataformas podem ser responsabilizadas em determinadas situações mesmo sem decisão prévia da Justiça, especialmente em casos envolvendo crimes graves e conteúdos ilícitos.
A expectativa é que o relator proponha parâmetros uniformes para a aplicação da decisão, reduzindo dúvidas sobre temas como o chamado “dever de cuidado” das plataformas e a remoção de conteúdos após notificações de usuários.