STF aciona Congresso para prorrogar CPMI após decisão de Mendonça
Ministro fixa prazo de 48 horas para leitura do requerimento
O STF comunicou nesta terça-feira (24) o Congresso sobre a decisão do ministro André Mendonça que determina a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, receba e faça a leitura do requerimento apresentado por parlamentares.
O prazo passa a contar a partir da notificação oficial da decisão.
Na decisão, Mendonça apontou “omissão deliberada” da Mesa Diretora ao não dar andamento ao pedido, que, segundo ele, cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para prorrogação dos trabalhos da comissão.
O caso ainda será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se referenda a medida.
Encaminhado à Segunda Turma, o processo foi redirecionado ao plenário após o ministro apontar “erro material” na tramitação. O julgamento virtual foi marcado para o dia 3 de abril, enquanto o plenário da Corte deve analisar o tema já na próxima quinta-feira (26).
A decisão atende ao senador Carlos Viana, presidente da CPMI, que alegou inércia da presidência do Congresso em dar seguimento à prorrogação. Segundo Mendonça, não há margem para impedir a tramitação do pedido quando atendidos os requisitos legais.