Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe concessão de benefício social a presos
A medida é válida para presos em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que presos recebam qualquer tipo de benefício social, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A medida é válida para condenados que cumprem penas nos regimes fechado ou semiaberto.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, a principal mudança é a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Na concepção do relator, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), a medida é importante.
“Além de ser uma incongruência, a concessão de benefícios sociais a presos pode incentivar a prática de crimes, uma vez que ele pode utilizar o recurso para financiar atividades criminosas dentro e fora dos presídios”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações Agência Câmara)