Senado reage ao Executivo e blinda orçamento de agências contra a tesoura de Lula
Comissão aprova barreira legal para impedir que o governo asfixie a fiscalização de setores estratégicos e afete a segurança jurídica do mercado
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que visa assegurar a estabilidade de mercado e a governança técnica ao proibir o governo federal de contingenciar as verbas das 12 agências reguladoras do país.
A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e avança agora com pedido de urgência diretamente para a análise do Plenário da Casa.
A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir as autarquias especiais no rol de despesas protegidas de bloqueios financeiros.
Na prática, o projeto busca neutralizar os efeitos do Decreto nº 12.990, editado pelo Poder Executivo em 29 de maio de 2026, que determinou a retenção de R$1,6 bilhão do orçamento dessas entidades até o fim do ano como mecanismo para tentar cumprir as metas fiscais da gestão federal.
O parecer aprovado expandiu o escopo original do projeto para garantir uma proteção integral à operacionalidade dos órgãos.
Enquanto o texto inicial restringia a imunidade apenas às chamadas “atividades-fim” e a recursos próprios arrecadados por taxas setoriais, o relatório final blindou todas as dotações das agências.
A justificativa técnica aponta que a manutenção de inspeções de campo, segurança de barragens, fiscalização e conformidade regulatória depende diretamente do suporte logístico, tecnológico e administrativo, tornando ineficaz a proteção isolada de uma única área.
O avanço da matéria ocorre em um cenário de forte preocupação com a segurança jurídica e a atratividade do ambiente de negócios brasileiro para o capital privado.
O corte de R$1,6 bilhão afeta diretamente a capacidade de supervisão em setores altamente estratégicos para o desenvolvimento econômico, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, mineração, saneamento básico, aviação civil e vigilância sanitária.
Durante o debate, a ala governista tentou flexibilizar a proposta.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) defendeu o retorno ao texto original, sob o argumento de que a liberação total das verbas limitaria as ferramentas de gestão fiscal do governo federal sobre o Orçamento Geral da União.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a autonomia financeira das agências é um pilar indispensável para evitar sinais de instabilidade institucional ao mercado financeiro e garantir que os contratos de infraestrutura sejam devidamente fiscalizados sem ingerência política direta através do estrangulamento orçamentário.