SP regulamenta lei sobre cannabis medicinal no SUS
Os medicamentos ou produtos de cannabis serão disponibilizados nas Farmácias de Medicamento Especializado
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), regulamentou a lei que permite o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer remédios com cannabis medicinal no estado. O decreto saiu no Diário Oficial desta terça-feira (26).
A lei foi sancionada em 31 de janeiro, mas demorou quase um ano para ser regulamentada. Segundo o governo, foi preciso reunir estudos científicos que comprovassem eficácia e segurança do tratamento. Segundo o decreto, o fornecimento dos remédios ficará por conta da secretaria do estado.
Em junho, o governo definiu as doenças que poderão ser tratadas com cannabis medicinal pelo SUS, como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa. Essas doenças foram escolhidas por um grupo de trabalho criado após a sanção da lei.
Outras doenças, como dores crônicas, doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas, não foram incluídas porque as sociedades médicas especializadas não encontraram indicações claras para aplicação dos canabinoides. No entanto, o grupo de trabalho é permanente e pode ampliar o rol de doenças que podem ser tratadas com produtos a base de canabinoides.
O uso de medicamentos à base de cannabis para outras epilepsias refratárias e o Transtorno do Espectro Autista (TEA) também pode ser analisado.
O deputado estadual e autor da lei Caio França (PSB-SP) comemorou o decreto pelo X (ex-Twitter). Ele disse que a luta valeu a pena e que o decreto servirá de referência para outros estados e municípios do país. Ele também disse que o governo continuará estudando e incorporando novos estudos sobre a cannabis medicinal.
O decreto estabelece que o fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais deve acontecer por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, que pode ser avaliada pela Secretaria da Saúde.
A secretaria vai receber e analisar as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e também acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.
Os medicamentos ou produtos de cannabis serão disponibilizados nas Farmácias de Medicamento Especializado, mediante a apresentação de documentação especificada pelos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais.
Durante o tratamento com remédios à base de canabidiol, a secretaria pode exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, tanto de forma presencial quanto virtual, com um médico indicado pela secretaria.
O fornecimento dos medicamentos poderá ser interrompido se, por meio de uma avaliação técnica, for comprovado o comprometimento da eficácia do tratamento ou a segurança do paciente.
O decreto ainda prevê que os medicamentos serão fornecidos exclusivamente ao paciente ou seu representante legal. É proibida a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou ofertas para terceiros.
Em 2023, o estado de São Paulo gastou R$ 25,6 milhões com a compra de remédios à base de maconha após determinações judiciais. De janeiro a outubro, 843 ações foram movidas por pacientes.