Moraes suspende exigência de SP para credenciamento de mototáxis
Ministro do STF deu 15 dias para reavaliar pedidos de autorização e afirmou que regras não podem criar barreiras além das previstas em lei
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nesta terça-feira (30) um trecho do decreto da Prefeitura de São Paulo que ampliava as exigências de seguro para o credenciamento de plataformas de transporte de passageiros por motocicleta, como os serviços de mototáxi por aplicativo.
Na decisão, Moraes determinou que o município reavalie, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento com base na legislação federal e nos parâmetros já estabelecidos pelo STF.
A medida foi tomada após ação da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou que as exigências impostas pela prefeitura inviabilizavam, na prática, a operação do serviço. Segundo a entidade, nenhuma empresa conseguiu obter credenciamento desde a publicação do decreto municipal.
O principal ponto questionado envolve a exigência de seguros adicionais além do Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), previsto na legislação federal. A prefeitura passou a exigir coberturas para condutores e terceiros, indenizações por danos morais e valores mínimos de cobertura superiores aos normalmente praticados.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou que os municípios não têm competência para criar regras que extrapolem os limites definidos pela legislação federal e dificultem o exercício da atividade econômica.
“Chama a atenção, ainda, a exigência de valores vultosos, destoantes do que se verifica com normas aplicáveis a atividades semelhantes, o que fortalece a tese de que o ente municipal, para além do rigor na regulação de tema de interesse da população, pretendeu inviabilizar a disponibilização do serviço de transportes de passageiros por motocicletas”, afirmou o ministro.
A Prefeitura de São Paulo sustenta que as exigências adicionais são necessárias para ampliar a proteção de passageiros, motociclistas e terceiros, argumentando que a regulamentação está dentro de sua competência para tratar de questões de segurança.
A disputa entre as plataformas e a gestão do prefeito Ricardo Nunes se arrasta há meses. Em janeiro, Moraes já havia suspendido outros trechos do decreto municipal, incluindo a exigência de credenciamento prévio sem autorização automática em caso de silêncio da prefeitura e a obrigatoriedade de placas na categoria de veículo de aluguel.
Na ocasião, o ministro classificou as medidas como uma “verdadeira ‘proibição disfarçada de regulamentação’”. Mais cedo, em agenda na capital paulista, Ricardo Nunes lamentou a nova decisão do STF.