STF determina uso obrigatório de câmeras por PMs em SP
Ministro Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso - Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações no Estado de São Paulo.
A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública do estado.
O ministro estabeleceu ainda regras para a corporação:
- a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo;
- a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação;
- a gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional);
- o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais;
- a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.