Rollemberg assina três decretos com intuito de combater a corrupção no GDF
Textos também vão estabelecer a conduta ética dos servidores
O governador Rodrigo Rollemberg assina nesta terça-feira (17) três decretos que visam fortalecer o combate à corrupção, estabelecer a conduta ética e melhorar a gestão no serviço público do Distrito Federal. O evento será no Salão Branco do Palácio do Buriti.
Lei Anticorrupção
Decreto regulamenta a Lei Anticorrupção e estabelece normas para a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, em especial por atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos administrativos. O texto confere efetividade aos preceitos legais relativos ao combate à corrupção e à transparência pública, fortalecendo a ética no comportamento público e a integridade nas empresas privadas.
Código de Conduta da Alta Administração
Outro decreto regulamenta o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal. Os códigos valerão como compromissos éticos e morais dos servidores e empregados públicos, inclusive daqueles que ocupam cargos da alta administração. Será responsabilidade das comissões implementar e gerir os códigos regulamentados, além de orientar e aconselhar os gestores públicos no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Modelos de boas práticas gerenciais no serviço público do Distrito Federal
O terceiro decreto estabelece modelos de boas práticas gerenciais em gestão de riscos e controle interno a serem adotados no âmbito da administração pública do Distrito Federal. Com o objetivo de melhorar a gestão pública distrital, os modelos serão adotados pelos diferentes órgãos públicos, que serão monitorados por auditorias.