Por unanimidade, PEC da Blindagem é rejeitada pela CCJ
Nenhum parlamentar do colegiado votou à favor da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Mandato Parlamentar, conhecida como ‘PEC Blindagem’ ou ‘PEC das Prerrogativas’.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou o relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição.
Na reunião desta quarta, Vieira afirmou que a PEC “abre as portas do Congresso para o crime organizado”.
Por unanimidade, o voto do relator foi seguido pelos demais senadores do colegiado, 26 votos a zero.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), também era contrário ao projeto.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no Plenário da Casa poderia ser apresentado apenas se a votação da CCJ não fosse unânime.
A proposta
A PEC aprovada na última semana, no dia 17, determina que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependerá de autorização do Congresso, por meio de votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado, permitindo que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, estabelece que a autorização para prisões em flagrante de parlamentares também deverá ser decidida em votação secreta.